03/10/2007 - Protocolo n. 3831/2007

05/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/10/2007 - Recebido

07/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.530

08/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/10/2007 - Recebido

08/10/2007 - Autuado

08/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

08/10/2007 - Recebido

19/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/10/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.