15/10/2007 - Protocolo n. 3916/2007

16/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/10/2007 - Recebido

17/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.536

17/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/10/2007 - Recebido

17/10/2007 - Autuado

17/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

22/10/2007 - Recebido

31/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/10/2007 - Recebido

15/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquivado.