07/11/2007 - Protocolo n. 4170/2007

08/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/11/2007 - Recebido

09/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.554

09/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/11/2007 - Recebido

09/11/2007 - Autuado

09/11/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

12/11/2007 - Recebido

20/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/11/2007 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.