14/11/2007 - Protocolo n. 4242/2007

20/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/11/2007 - Recebido

20/11/2007 - Autuado

20/11/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

22/11/2007 - Recebido

05/12/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

05/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

05/12/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/12/2007 - Recebido

07/12/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.575

07/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

10/12/2007 - Recebido

11/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/12/2007 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.