18/02/2008 - Protocolo n. 40/2008

20/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/02/2008 - Recebido

21/02/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.632

21/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/02/2008 - Recebido

21/02/2008 - Autuado

21/02/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

21/02/2008 - Recebido

28/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/02/2008 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.