03/03/2008 - Protocolo n. 264/2008

05/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/03/2008 - Recebido

05/03/2008 - Autuado

05/03/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora

06/03/2008 - Recebido

17/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

14/05/2008 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

14/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2008 - Recebido

18/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.701

19/05/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

19/05/2008 - Recebido

05/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/06/2008 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.