13/03/2008 - Protocolo n. 367/2008
17/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
17/03/2008 - Recebido
17/03/2008 - Autuado
17/03/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora
17/03/2008 - Recebido
17/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões
17/12/2008 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO
17/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
18/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
18/12/2008 - Recebido
19/12/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.877
19/12/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente
22/12/2008 - Recebido
05/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
05/01/2009 - Recebido
03/10/2016 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
03/10/2016 - Recebido
03/10/2016 - Arquivado.
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