26/03/2008 - Protocolo n. 502/2008
31/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
31/03/2008 - Recebido
01/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.664
01/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
01/04/2008 - Recebido
01/04/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente
02/04/2008 - Recebido
08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
08/04/2008 - Recebido
03/10/2016 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
03/10/2016 - Recebido
03/10/2016 - Arquivado.
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