26/03/2008 - Protocolo n. 502/2008

31/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/03/2008 - Recebido

01/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.664

01/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/04/2008 - Recebido

01/04/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

02/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/04/2008 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.