28/04/2008 - Protocolo n. 850/2008

28/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.687

29/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

29/04/2008 - Recebido

06/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/05/2008 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.