28/04/2008 - Protocolo n. 858/2008

29/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Autuado

29/04/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora

29/04/2008 - Recebido

09/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

18/03/2009 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

18/03/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/03/2009 - Recebido

20/03/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.943

20/03/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/03/2009 - Recebido

27/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/03/2009 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.