18/02/2009 - Protocolo n. 423/2009

18/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/02/2009 - Recebido

19/02/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.922

19/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/02/2009 - Recebido

19/02/2009 - Em fase de arquivamento.