DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 18/03/2009
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferéncia de parcela dos recursos financeiros orundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado da Bahia, à DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos do art. 16, inciso 11, da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
18/03/2009 - Protocolo n. 659/2009
18/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
19/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.942
19/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
19/03/2009 - Em fase de arquivamento.
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