16/12/2009 - Protocolo n. 3691/2009
16/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
16/12/2009 - Recebido
17/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.156
17/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
17/12/2009 - Recebido
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