Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/5.131/2018

Nº Proposição: MSG/5.131/2018

Autor: Poder Executivo

DADOS GERAIS

Origem: EXE

Data de Entrada: 24/04/2018

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar direitos creditórios de propriedade do Estado da Bahia originários do programa de crédito habitacional para os servidores públicos estaduais, instituído pela Lei nº 7.552, de 29 de novembro de 1999, e dá outras providências.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

24/04/2018 - Protocolo n. 699/2018

24/04/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

24/04/2018 - Recebido

25/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.405

25/04/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2018 - Recebido

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Autor: Poder Executivo