DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 11/10/2018
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre redução de juros e multas e remissão parcial do imposto, na forma que especifica, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
11/10/2018 - Protocolo n. 1508/2018
11/10/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
12/10/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.520
15/10/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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