04/01/2019 - Protocolo n. 3/2019

04/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/01/2019 - Recebido

05/01/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.574

07/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

12/02/2019 - Autuado

12/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2019 - Recebido

12/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2019 - Recebido

13/02/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

14/02/2019 - Parecer do(a) Dep. Samuel Junior FAVORÁVEL

19/02/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.606

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

25/02/2019 - Incluído na Ordem do Dia

25/02/2019 - Em Discussão Única e Votação

25/02/2019 - Encaminhado à  Plenário

12/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Aprovado(a) em discussão Única - 42 sim - Mantido o veto

12/03/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/03/2019 - Recebido

08/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral