27/09/2019 - Protocolo n. 3123/2019

27/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/09/2019 - Recebido

28/09/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.752

30/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Autuado

01/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2019 - Recebido

16/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

18/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

24/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/10/2019 - Recebido

24/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/10/2019 - Recebido

29/10/2019 - Incluído na Ordem do Dia

29/10/2019 - Em Discussão Única e Votação

29/10/2019 - Encaminhado à  Plenário

12/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

12/11/2019 - Aprovado(a) em discussão Única - 20 - Sim e 16 Não - Mantido o Veto

12/11/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/11/2019 - Recebido

02/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral