13/10/2009 - Protocolo n. 2886/2009

13/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.106

14/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Anexado ao Processo