13/10/2009 - Protocolo n. 2912/2009

13/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.106

14/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

14/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Em fase de arquivamento.