20/10/2009 - Protocolo n. 3003/2009

20/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/10/2009 - Recebido

21/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.112

21/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

21/10/2009 - Recebido

21/10/2009 - Em fase de arquivamento.