28/10/2009 - Protocolo n. 3088/2009

28/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/10/2009 - Recebido

29/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.119

29/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

29/10/2009 - Recebido

29/10/2009 - Em fase de arquivamento.