09/02/2011 - Protocolo n. 58/2011

10/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/02/2011 - Recebido

11/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.485

11/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/02/2011 - Recebido

11/02/2011 - Em fase de arquivamento.