14/02/2011 - Protocolo n. 77/2011

14/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

14/02/2011 - Recebido

15/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.488

15/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

15/02/2011 - Recebido

15/02/2011 - Em fase de arquivamento.