30/03/2011 - Protocolo n. 610/2011

30/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/03/2011 - Recebido

31/03/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.522

31/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

31/03/2011 - Recebido

31/03/2011 - Em fase de arquivamento.