09/11/2011 - Protocolo n. 3152/2011

09/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/11/2011 - Recebido

10/11/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.703

10/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido