15/12/2011 - Protocolo n. 3578/2011

15/12/2011 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/02/2012 - Recebido

16/02/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.729

16/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2012 - Recebido

23/11/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral