27/02/2012 - Protocolo n. 338/2012

27/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/02/2012 - Recebido

28/02/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.788

28/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

28/02/2013 - Recebido

28/02/2013 - Em fase de arquivamento.