28/02/2012 - Protocolo n. 370/2012

28/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.789

29/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Em fase de arquivamento.