01/03/2012 - Protocolo n. 407/2012

01/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/03/2012 - Recebido

02/03/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.791

02/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

02/03/2012 - Recebido

02/03/2012 - Em fase de arquivamento.