23/05/2012 - Protocolo n. 1268/2012

28/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2012 - Recebido

29/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.862

29/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

29/05/2012 - Recebido

29/05/2012 - Em fase de arquivamento.