09/01/2013 - Protocolo n. 27/2013

09/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/01/2013 - Recebido

10/01/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.039

10/01/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

10/01/2013 - Recebido

10/01/2013 - Em fase de arquivamento.