01/02/2013 - Protocolo n. 122/2013

01/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2013 - Recebido

04/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.060

04/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/02/2013 - Recebido

04/02/2013 - Em fase de arquivamento.