14/05/2013 - Protocolo n. 1075/2013

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.139

15/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido