02/08/2013 - Protocolo n. 1890/2013

02/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/08/2013 - Recebido

04/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.201

05/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/08/2013 - Recebido

05/08/2013 - Autuado

05/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

06/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

30/06/2015 - Devolvido sem Parecer

18/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Hildécio Meireles

08/01/2019 - Devolvido sem Parecer

02/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

10/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho FAVORÁVEL

23/04/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.645

24/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Incluído na Ordem do Dia

29/04/2019 - Em Discussão Única e Votação

29/04/2019 - Encaminhado à  Plenário

29/04/2019 - Recebido