08/10/2013 - Protocolo n. 2549/2013

08/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.257

09/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo