10/10/2013 - Protocolo n. 2600/2013

10/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.259

11/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido