10/10/2013 - Protocolo n. 2600/2013
10/10/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
10/10/2013 - Recebido
11/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.259
11/10/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
04/10/2023 - Recebido
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