16/10/2013 - Protocolo n. 2647/2013

18/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/10/2013 - Recebido

20/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.267

21/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

21/10/2013 - Recebido

21/10/2013 - Em fase de arquivamento.