21/10/2013 - Protocolo n. 2692/2013

21/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.268

22/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Em fase de arquivamento.