27/02/2014 - Protocolo n. 315/2014

27/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/02/2014 - Recebido

28/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.370

06/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2014 - Recebido

11/03/2014 - Autuado

11/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2014 - Recebido

11/03/2014 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

12/03/2014 - Recebido

27/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

29/12/2014 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

09/04/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Publicado Parecer no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.637

10/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Incluído na Ordem do Dia

29/04/2019 - Em Discussão Única e Votação

29/04/2019 - Encaminhado à  Plenário

29/04/2019 - Recebido