03/02/2015 - Protocolo n. 64/2015

03/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/02/2015 - Recebido

04/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.632

04/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/02/2015 - Recebido

04/02/2015 - Em fase de arquivamento.