04/02/2015 - Protocolo n. 79/2015

04/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/02/2015 - Recebido

05/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.633

05/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

05/02/2015 - Recebido

05/02/2015 - Em fase de arquivamento.