10/02/2015 - Protocolo n. 129/2015

10/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/02/2015 - Recebido

11/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.637

11/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

12/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Em fase de arquivamento.