23/02/2015 - Protocolo n. 174/2015

23/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/02/2015 - Recebido

24/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.642

24/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

25/02/2015 - Recebido

25/02/2015 - Em fase de arquivamento.