25/02/2015 - Protocolo n. 207/2015

25/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/02/2015 - Recebido

26/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.644

26/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

27/02/2015 - Recebido

27/02/2015 - Em fase de arquivamento.