04/03/2015 - Protocolo n. 315/2015

04/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/03/2015 - Recebido

05/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.649

05/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

06/03/2015 - Recebido

06/03/2015 - Em fase de arquivamento.