09/03/2015 - Protocolo n. 365/2015

11/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2015 - Recebido

12/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.654

20/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

21/05/2015 - Recebido

21/05/2015 - Em fase de arquivamento.