30/03/2015 - Protocolo n. 615/2015

30/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.667

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Em fase de arquivamento.