13/04/2015 - Protocolo n. 788/2015

13/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/04/2015 - Recebido

14/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.676

14/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

14/04/2015 - Recebido

14/04/2015 - Em fase de arquivamento.