13/04/2015 - Protocolo n. 788/2015
13/04/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
13/04/2015 - Recebido
14/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.676
14/04/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
14/04/2015 - Recebido
14/04/2015 - Em fase de arquivamento.
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