29/04/2015 - Protocolo n. 982/2015

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2015 - Recebido

30/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.686

30/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2015 - Recebido

04/05/2015 - Autuado

05/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/05/2015 - Recebido

05/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

05/05/2015 - Recebido

18/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

22/04/2019 - Devolvido sem Parecer

23/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Diego Coronel

17/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Diego Coronel FAVORÁVEL

13/08/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/08/2019 - Recebido

13/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/08/2019 - Recebido

14/08/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.719

14/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2019 - Recebido

26/08/2019 - Incluído na Ordem do Dia

26/08/2019 - Em Discussão Única e Votação

26/08/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

24/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Incluído na Ordem do Dia

28/09/2021 - Em Discussão Única e Votação

28/09/2021 - Encaminhado à  Plenário

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Aprovado(a) em discussão Única

28/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Expedido Ofício n° 1761/2021

28/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/09/2021 - Recebido