29/02/2016 - Protocolo n. 221/2016

29/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/02/2016 - Recebido

01/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.884

01/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Em fase de arquivamento.